Leis Municipais do ano de 1992 Lei N° 211 de 24.04.92 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei N° 221 de 24.09.92 – ALTERA ÍNDICE-PERCENTUAL DO ARTIGO 4° DA LEI DE MEIOS N° 212 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Lei N° 228 de 11.12.92 – APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei N° 229 de 11.11.92 – AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei N° 231 de 14.12.92 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993