Lei N° 291 de 29.03.95 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 233 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei N° 291 de 30.03.95 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Lei N° 292 de 04.05.95 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei N° 292 de 28.04.95 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 218 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei N° 293 de 28.04.95 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 228, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei N° 294 de 04.05.95 – ALTERA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLARE QUE MANCIONA
Lei N° 295 de 26.07.95 – APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996
Lei N° 298 de 01.07.95 – CONCEDE A ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N° 299 de 22.09.95 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N° 300 de 13.10.95 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Lei N° 306 de 29.12.95 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N° 307 de 29.12.95 – ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS