Leis Municipais ano de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº027.2024 DE 05.03.2024 – CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO VII, DA LM Nº721.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº977-2024 DE 13-03-2024 – AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS

LEI MUNICIPAL Nº978-2024 DE 19-03-2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 604.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº979-2024 DE 27-03-2024 – DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº980-2024 DE 02-04-2024 – DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº981-2024 DE 23-04-2024 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 339.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CAE

LEI MUNICIPAL Nº982-2024 DE 24-04-2024 – APLICAÇÃO ÍNDICE DO REVISÃO GERAL ANUAL CORRESPONDENTE A 3,40%

LEI MUNICIPAL Nº983-2024 DE 22-05-2024 – ALTERA O PPA DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº984-2024 DE 22-05-2024 – DISPÕE SOBRE AS DIRTRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº028.2024 DE 06-05-2024 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028

LEI COMPLEMENTAR Nº029.2024 DE 06-05-2024 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA LEGISLATURA 2025 A 2028

LEI COMPLEMENTAR Nº030-2024 DE 12-06-2024 – ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº985-2024 DE 12-06-2024 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº986-2024 DE 13-06-2024 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ESPAÇO DE EVENTOS

LEI MUNICIPAL Nº987-2024 DE 20-08-2021 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ADIR BLANC

LEI MUNICIPAL Nº988-2024 DE 25-09-2024 – ALTERA O PPA 2025

LEI MUNICIPAL Nº989-2024 DE 25-09-2024 – ALTERA A LDO 2025

LEI MUNICIPAL Nº990-2024 DE 25-09-2024 – LOA

LEI MUNICIPAL Nº991-2024 DE 11-10-2024 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – UNIFORMES