Leis Municipais ano de 2024 LEI COMPLEMENTAR Nº027.2024 DE 05.03.2024 – CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO VII, DA LM Nº721.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº977-2024 DE 13-03-2024 – AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS LEI MUNICIPAL Nº978-2024 DE 19-03-2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 604.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº979-2024 DE 27-03-2024 – DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº980-2024 DE 02-04-2024 – DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS